Termos de Serviço — Sygnals

1. Partes e Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato entre TLA DIGITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 54.958.502/0001-59, com sede em Av. Paulista, 1106, Sala 01, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("Sygnals", "nós") e a pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata o Serviço ("Cliente", "você").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la contratualmente.

O registro do aceite (data, hora, endereço IP, versão destes Termos) é armazenado para fins probatórios, nos termos da legislação brasileira sobre contratos eletrônicos.

2. Definições

• Serviço: a plataforma Sygnals, incluindo aplicação web, API pública, servidor MCP e qualquer funcionalidade correlata.
• Workspace: ambiente lógico isolado dentro do Serviço, associado a um Cliente, onde Signals, créditos e integrações são configurados.
• Signal: configuração de monitoramento de um perfil público do LinkedIn criada pelo Cliente dentro do Serviço.
• Engager / Engajador: pessoa física que interagiu publicamente no LinkedIn (reação, comentário, visita de perfil, novo seguidor, solicitação de conexão) com o perfil monitorado por um Signal, e cujos dados são capturados, enriquecidos e disponibilizados ao Cliente através do Serviço. O Engajador não é cliente do Sygnals e não possui relação contratual conosco.
• Perfil de Engajamento (EngagerProfile): registro de dados sobre um Engajador, incluindo dados públicos do LinkedIn e atributos inferidos pelo Serviço (ex.: cargo, senioridade, função, localização, Intent Score).
• Créditos: unidade de consumo do Serviço, debitada por Engajador processado, conforme o plano contratado.
• Conta LinkedIn Conectada: conta pessoal ou de Sales Navigator do LinkedIn que o Cliente autoriza o Serviço a acessar via provedor terceiro (Unipile) para fins de coleta de sinais baseados em conta (ex.: visitantes de perfil, novos seguidores).
• Provedores de Dados: fornecedores terceiros utilizados pelo Sygnals para coleta e enriquecimento de dados públicos ou autorizados do LinkedIn, incluindo, sem limitação, Apify e Unipile.
• Intent Score: pontuação calculada pelo Serviço com base em regras internas (frequência de engajamento, senioridade, tipo de engajamento e recência), destinada a auxiliar a priorização comercial pelo Cliente.

3. Descrição do Serviço

O Sygnals é uma plataforma B2B de inteligência comercial que monitora perfis públicos do LinkedIn indicados pelo Cliente, captura eventos de engajamento (reações, comentários, visitas de perfil, novos seguidores, solicitações de conexão), enriquece esses dados com atributos inferidos, calcula um Intent Score, e disponibiliza os Perfis de Engajamento resultantes ao Cliente por meio de tabela na aplicação, exportação em CSV, integração com Clay, ou webhook genérico.

O Serviço não realiza envio automatizado de mensagens, curtidas, comentários ou solicitações de conexão em nome do Cliente. O Sygnals apenas coleta, organiza e prioriza sinais de engajamento já existentes publicamente ou nas contas autorizadas pelo Cliente.

O Sygnals opera sem uso de cookies de sessão do LinkedIn e sem extensão de navegador para os sinais baseados em dados públicos, utilizando provedores terceiros especializados em coleta de dados públicos (Apify). Para sinais baseados em conta (ex.: visitantes de perfil), o Serviço depende da Conta LinkedIn Conectada autorizada pelo próprio Cliente através de provedor terceiro (Unipile).

4. Elegibilidade, Conta e Cadastro

Para utilizar o Serviço, você deve: (a) ter capacidade civil plena; (b) estar contratando na qualidade de empresa, profissional autônomo ou representante autorizado de uma pessoa jurídica, para fins profissionais e não como consumidor final; (c) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro; e (d) ser responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Você é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por membros de equipe convidados ao Workspace. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Natureza B2B do Contrato

Estes Termos regem uma relação empresarial (business-to-business). O Cliente declara que contrata o Serviço para fins profissionais, empresariais ou de atividade econômica, e não na condição de destinatário final ou consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Não obstante, caso o Cliente seja pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) enquadrável como consumidor perante a legislação aplicável, aplicam-se as disposições de direito de arrependimento previstas na Cláusula 10.3.

6. Uso Aceitável

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a outros Workspaces, contas ou dados de outros Clientes;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa por escrito;
• utilizar os dados de Engajadores obtidos através do Serviço para finalidades incompatíveis com prospecção comercial B2B legítima, incluindo, sem limitação: assédio, discriminação, tomada de decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre o Engajador, ou qualquer forma de vigilância individualizada não relacionada a uma oportunidade comercial de boa-fé;
• utilizar o Serviço para enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) aos Engajadores identificados;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço (ex.: chamadas excessivas à API pública fora dos limites informados).

O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Responsabilidade do Cliente sobre Plataformas de Terceiros (LinkedIn)

Esta cláusula é central e deve ser lida com atenção.

7.1. O Sygnals depende de dados públicos do LinkedIn e, para determinados recursos, de uma Conta LinkedIn Conectada pelo próprio Cliente através de provedor terceiro (Unipile). O Cliente reconhece que:

(a) o uso de ferramentas automatizadas de coleta de dados e a conexão de contas do LinkedIn a serviços de terceiros pode estar em desacordo com os Termos de Uso do LinkedIn, dependendo da forma de utilização;

(b) o Cliente é o único responsável por avaliar se o uso do Serviço — em especial a funcionalidade de Conta LinkedIn Conectada — está em conformidade com os termos contratuais que o próprio Cliente mantém com o LinkedIn;

(c) o Sygnals não é afiliado, patrocinado ou endossado pelo LinkedIn Corporation;

(d) ao conectar uma conta do LinkedIn ao Serviço, o Cliente declara ter autoridade legítima para autorizar tal acesso e assume total responsabilidade por eventuais restrições, suspensões ou banimentos aplicados pelo LinkedIn à conta conectada.

7.2. O Sygnals não garante, e expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade por: restrição, suspensão ou encerramento de contas do LinkedIn do Cliente; alterações unilaterais do LinkedIn em sua API, estrutura de dados ou termos de uso que afetem a disponibilidade do Serviço; ou indisponibilidade de dados decorrente de medidas anti-automação adotadas pelo LinkedIn.

7.3. O Sygnals reserva-se o direito de suspender, sem aviso prévio, qualquer funcionalidade específica caso identifique risco elevado de violação de termos de terceiros ou de exposição legal, incluindo a suspensão preventiva de Contas LinkedIn Conectadas específicas.

8. Integrações de Terceiros

O Serviço permite a integração com plataformas de terceiros escolhidas pelo Cliente, incluindo, sem limitação, Clay (via webhook) e webhooks genéricos para destinos configurados pelo próprio Cliente. O Cliente é responsável por:

• manter válidas e seguras as credenciais e URLs de destino configuradas;
• garantir que o destino da integração está em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao Cliente;
• qualquer processamento de dados realizado pela plataforma de destino após a entrega dos dados pelo Sygnals, sobre o qual não temos controle nem responsabilidade.

O Sygnals não garante disponibilidade, precisão ou segurança de plataformas de terceiros integradas por escolha do Cliente.

9. Créditos, Planos e Faturamento

9.1. Modelo de créditos. O Serviço é cobrado por meio de créditos, consumidos por Engajador processado, agrupados a nível de Workspace ("credit pooling organizacional"), conforme os limites do plano contratado (Signals, contas do LinkedIn conectáveis, Workspaces).

9.2. Planos. Os planos disponíveis, seus preços, limites de créditos, Signals e Contas LinkedIn Conectadas estão descritos na página pública de preços do Sygnals, que pode ser atualizada periodicamente mediante aviso prévio nos termos da Cláusula 20. Os planos são cobrados exclusivamente de forma mensal recorrente (sem plano anual nesta versão do Serviço).

9.3. Pacotes de créditos avulsos. O Cliente pode adquirir pacotes de créditos adicionais, de forma avulsa e não recorrente, conforme disponibilizado na plataforma.

9.4. Complemento de Conta LinkedIn. Contas LinkedIn Conectadas adicionais além do limite do plano podem ser contratadas mediante cobrança adicional recorrente por conta, conforme tabela vigente.

9.5. Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por meio de provedor terceiro (Stripe). Ao fornecer dados de pagamento, o Cliente concorda com os termos do provedor de pagamento. O Sygnals não armazena dados completos de cartão de crédito.

9.6. Moeda. Os preços são apresentados em Reais (BRL) ou Dólares americanos (USD) conforme o mercado de faturamento do Cliente, em valores fixos (sem conversão dinâmica de câmbio).

9.7. Esgotamento de créditos. Ao atingir o limite de créditos do Workspace ou o limite (cap) configurado em um Signal específico, o Serviço poderá, conforme configuração do Cliente, pausar a coleta de novos dados ou apenas notificar, até a renovação do ciclo de faturamento ou a aquisição de pacote de créditos adicional.

9.8. Impostos. Os preços podem não incluir tributos aplicáveis, que serão acrescidos conforme a legislação vigente.

10. Cancelamento e Reembolso

10.1. Cancelamento. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente no painel do Serviço, com efeitos a partir do fim do ciclo de faturamento vigente. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já em curso, ressalvado o disposto na Cláusula 10.3.

10.2. Créditos não são reembolsáveis. Créditos consumidos ou disponibilizados em um ciclo de faturamento não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada do Serviço que impeça a entrega da funcionalidade contratada (ex.: indisponibilidade prolongada não programada), hipótese em que o Sygnals poderá, a seu critério, creditar Créditos equivalentes ao período afetado.

10.3. Direito de arrependimento (quando aplicável). Caso o Cliente se enquadre como consumidor nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, este poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação ao suporte, com reembolso integral dos valores pagos nesse período.

10.4. Pacotes de créditos avulsos adquiridos e já utilizados (parcial ou totalmente) não são reembolsáveis.

11. Vigência, Suspensão e Rescisão

11.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite e permanecem em vigor enquanto o Cliente mantiver uma assinatura ativa ou utilizar o Serviço.

11.2. O Sygnals pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente ao Serviço, mediante notificação, em caso de: (a) inadimplemento de pagamento; (b) violação destes Termos, em especial da Cláusula 6 (Uso Aceitável) ou da Cláusula 7 (Responsabilidade sobre Plataformas de Terceiros); (c) uso que exponha o Sygnals a risco legal ou regulatório relevante; ou (d) solicitação de autoridade competente.

11.3. Qualquer das partes pode rescindir este contrato por conveniência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de valores já devidos.

11.4. Efeitos da rescisão. Encerrada a conta, os dados do Workspace (incluindo Signals e Perfis de Engajamento) são retidos por até 30 (trinta) dias após exclusão de um Signal específico e por até 90 (noventa) dias após o cancelamento integral do Workspace, para fins de recuperação de dados a pedido do Cliente e cumprimento de obrigações legais, sendo então permanentemente excluídos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

12.1. O Sygnals detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo software, marca, design, algoritmos de cálculo do Intent Score e demais tecnologias proprietárias. Nenhuma disposição destes Termos transfere tais direitos ao Cliente.

12.2. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso do Serviço durante a vigência da assinatura, exclusivamente para seus próprios fins comerciais internos.

12.3. Os dados exportados pelo Cliente (Perfis de Engajamento, exportações CSV) podem ser utilizados livremente pelo Cliente para seus próprios fins comerciais de prospecção, observadas as limitações da Cláusula 6 e a legislação de proteção de dados aplicável.

13. Conteúdo de Terceiros e Notificação de Violação

Caso o Cliente identifique conteúdo que viole direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual disponibilizado através do Serviço, deverá notificar o Sygnals pelo e-mail [hello@sygnals.in], com identificação do material, titularidade do direito e localização no Serviço, para as providências cabíveis.

14. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte obtidas em razão deste contrato, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos, pelo prazo de vigência do contrato e por 2 (dois) anos após seu término. Não são consideradas confidenciais informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato; (b) já eram conhecidas pela parte receptora antes da divulgação; ou (c) devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial.

15. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Sygnals — tanto os dados de conta do Cliente quanto os dados de Engajadores capturados através dos Signals — é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

O Cliente reconhece que: (a) o Sygnals atua como controlador dos dados de Engajadores no momento da coleta e enriquecimento, nos termos da Política de Privacidade; (b) uma vez que os dados são entregues ao Cliente (via tabela, exportação CSV, Clay ou webhook), o Cliente passa a atuar como controlador independente desses dados para seus próprios fins de prospecção, sendo o único responsável pelo tratamento que realizar a partir de então, incluindo o cumprimento da LGPD, do GDPR (quando aplicável a titulares na União Europeia) e de qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável às suas atividades.

O Cliente concorda em tratar os dados de Engajadores recebidos através do Serviço de forma compatível com a finalidade que legitima sua coleta (prospecção comercial B2B legítima), respeitando eventuais solicitações de exclusão ou oposição encaminhadas por Engajadores.

16. Garantias e Isenções de Responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA, OU AUSÊNCIA DE ERROS.

O Sygnals não garante: (a) a precisão absoluta dos dados de Engajadores, atributos inferidos ou do Intent Score, que dependem de dados de terceiros e de heurísticas internas sujeitas a erro; (b) que o Serviço resultará em determinado volume de leads, conversões ou resultados comerciais; (c) a disponibilidade contínua de Provedores de Dados terceiros (Apify, Unipile) dos quais o Serviço depende.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do Sygnals perante o Cliente, decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Sygnals nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

Em nenhuma hipótese o Sygnals será responsável por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, ainda que tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, fraude, ou violação das obrigações de confidencialidade ou de proteção de dados pessoais, nos limites em que a lei vede tal limitação.

18. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar o Sygnals, seus sócios, administradores e colaboradores, de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação destes Termos; (b) violação, pelo Cliente, dos termos de uso de plataformas de terceiros, incluindo o LinkedIn; (c) uso indevido, pelo Cliente, dos dados de Engajadores obtidos através do Serviço, incluindo violações à LGPD ou a outras leis de proteção de dados aplicáveis à atuação do Cliente como controlador desses dados.

19. Nível de Serviço

O Sygnals envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e operante, mas não garante um percentual específico de disponibilidade (SLA) nesta versão do Serviço, salvo se contratado separadamente por escrito. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

20. Alterações destes Termos

O Sygnals pode alterar estes Termos periodicamente, publicando a versão atualizada nesta página com indicação de data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Disposições Gerais

22.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

22.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

22.3. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Sygnals. O Sygnals pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mediante notificação ao Cliente.

22.4. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

22.5. Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, para os endereços de e-mail cadastrados na plataforma.

Contato: [hello@sygnals.in] · Encarregado de Dados (DPO): [admin@sygnals.in]